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Prefeitura de Novo Hamburgo envia PL à Câmara de Vereadores para regulamentar aplicativos Uber e Cabify

10 de julho, 2017 às 16:06 - por Bado Jacoby

A Prefeitura de Novo Hamburgo enviou para a aprovação dos vereadores, nesta sexta-feira, 7, o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros, exclusivamente por meio de plataforma tecnológica, como os oferecidos pelos aplicativos Uber e Cabify.

“O Projeto de Lei estabelece as exigências legais, administrativas, os pré-requisitos dos motoristas e as condições dos veículos, bem como dispõe as penalidades e sanções administrativas passíveis em caso de descumprimento das normas”, explica Ruy Noronha, assessor jurídico especial.

Para a prestação do serviço será necessária a autorização do município e o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional. A regulamentação exige que os motoristas deverão estar cadastrados e possuírem carteira B ou superior, no mínimo, há 2 anos, e com a observação de que exercem atividade remunerada. Ainda entre a série de exigências para conduzir os veículos estão a apresentação de um comprovante de endereço atualizado, a posse do alvará municipal na função de motorista autônomo e o compromisso de prestação de serviço única e exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

Os veículos que prestarão o serviço serão identificados com uma credencial afixada no painel e deverão ter, no máximo, 10 anos. Ainda serão exigidos o emplacamento em Novo Hamburgo e possuírem quatro portas, ar-condicionado e seguro.

Em relação as corridas, o Projeto de Lei permite que seja feita a divisão entre passageiros e exige a disponibilidade de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e tráfego, a possibilidade de avaliação do serviço, a emissão de recibo eletrônico e a identificação por meio eletrônico pelo usuário do motorista e do veículo.

Colaboração: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Novo Hamburgo

Autor

Bado Jacoby

bado@visaodovale.com.br

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