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Por 6 a 5, STF decide que afastamento de parlamentar precisa de aval do Congresso.

11 de outubro, 2017 às 21:54 - por Redação Visão do Vale

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carmen Lúcia, considerou necessário o aval do Congresso para a aplicação de medidas restritivas de liberdade contra deputados e senadores pela Corte. Carmen Lúcia deu o voto decisivo após empate na Corte por 5 a 5.

Em quase dez horas, cinco ministros votaram para que medidas cautelares como o afastamento do mandato de um parlamentar tivesse que passar pelo crivo da respectiva Casa legislativa ou fossem consideradas inaplicáveis.

 

 

O relator, ministro Edson Fachin, foi acompanhado por quatro colegas no entendimento de que essas decisões judiciais não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do Senado.

 

 

 

Penúltimo a votar, o ministro decano Celso de Mello sustentou que o eventual controle parlamentar posterior de determinações do STF seriam “uma clara subversão da ordem constitucional”.

“As decisões do STF não estão sujeitas à revisão e nem dependem, para a sua eficácia, de ratificação ou de confirmação por qualquer das Casas do Congresso Nacional […], sob pena de subversão da ordem constitucional mediante desrespeito frontal ao postulado da separação de Poderes”, declarou.

Antes dele, o ministro Marco Aurélio Mello disse entender que não cabe aplicar qualquer medida cautelar prevista no CPP (Código de Processo Penal) a parlamentares.

Antes dele, Gilmar Mendes divergiu parcialmente do voto do relator Edson Fachin e entendeu que não cabe a aplicação de medidas cautelares aos parlamentares. Isso porque a ação pode abrir a possibilidade de se aplicar a prisão provisória aos congressistas, o que não é previsto pela Constituição.

Ricardo Lewandowski entendeu que um parlamentar deve se sujeitar a afastamentos desde que haja fatos concretos que apontem gravidade em investigações de crimes comuns para a continuidade dos trabalhos judiciais. No entanto, a sanção deve ser submetida ao Legislativo para análise em até 24 horas, avaliou.

Por outro lado, Lewandovski acredita que medidas que não impliquem cerceamento da função parlamentar não precisam ser submetidas à respectiva Casa legislativa, como proibição de viagem ao exterior, retenção de passaporte ou comparecimento periódico ao juízo.

FONTE: UOL NOTICIAS POLITICA

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