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LULA, STF E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – Artigo de Jader Marques

14 de abril, 2018 às 20:21 - por Jader Marques

A Constituição Federal poderia autorizar a prisão logo em seguida do julgamento de ações penais pela segunda instância, mas não autorizou. A lei federal poderia repetir o texto da Constituição e, da mesma forma, autorizar uma espécie de prisão automática, decretada sem qualquer fundamentação, mas não autorizou. Tanto a Constituição como o CPP poderia prever a possibilidade de prisão depois do julgamento pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais Estaduais, mas não foi isso que aconteceu.

O Constituinte de 1988 resolveu escrever na Carta Política Brasileira que é necessário esperar o trânsito em julgado, ou seja, que não caiba mais recurso, para que alguém possa ser considerado culpado, conforme artigo 5º, inc. LVII da Constituição Federal. De forma ainda mais clara, o Congresso resolveu alterar a redação do art. 283 do Código de Processo Penal, na reforma legislativa de 2011, para determinar que: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Por isso, nem o ex-presidente Lula, nem José, nem Pedro e nem Maria podem ser presos, enquanto puderem recorrer. Qualquer pessoa, de inteligência mediana, deveria ser capaz de entender que a Constituição proibiu a aplicação da pena, enquanto houver recurso por parte do acusado. Mais do que isso, qualquer pessoa deveria entender que não importa quem seja o réu, ele terá sempre direito a um processo regular, dentro da regra do jogo, com todas as garantias.

O STF dará a última palavra sobre o que é presunção de inocência. Os Ministros do Supremo dirão se os demais Tribunais devem mandar prender os acusados ao final da sessão de julgamento, mesmo que ainda cabíveis outros recursos.

Em fevereiro de 2016, no HC 126.292, protocolado pela defesa dos réus, no qual havia deferimento de liminar e concessão de alvará de soltura, o Relator, Ministro Teori Zavascki, voltou atrás em seu entendimento e levou consigo outros seis ministros para admitirem, por maioria (7X4), a prisão em segunda instância. Contra esse entendimento, o Partido Ecológico Nacional (PEN) e a OAB ingressaram com Ações Diretas de Constitucionalidade, buscando fazer valer o disposto no art. 283 do CPP.

No julgamento do HC impetrado em favor do ex-presidente Lula, o plenário do STF, por maioria, decidiu “que a interpretação da Constituição deve corresponder aos anseios da população” e que “não é possível fazer a interpretação literal do texto legal”, permitindo que o réu seja preso depois do julgamento pela segunda instância.

Julgamento das ADCs 43 e 44 será realizado em breve pelo STF, quando será possível saber o que dirá a Corte sobre o tema.

Passada a efervescência da discussão envolvendo o conturbado processo do ex-presidente Lula, espera-se que o Supremo Tribunal Federal, com toda a serenidade, faça valer o princípio da legalidade, de tal forma que, mesmo os mais tacanhos possam ler o artigo 283 do Código de Processo Penal e continuar entendendo que só é possível decretar a prisão de qualquer pessoa depois do trânsito em julgado da sentença, em flagrante delito ou cautelarmente. Mais não digo.

Jader Marques é Advogado Criminalista

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