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LIMPE é o princípio da administração pública, você sabia? Artigo de Felipe Nardi

01 de junho, 2017 às 11:06 - por Felipe Nardi

 

Artigo de Felipe Nardi

O LIMPE é uma combinação de letras que forma os princípios da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que automaticamente deve ser exercida nos estados e municípios.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Todos os itens apresentados acima estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Em relação a servidores concursados, muitos têm dentro de si estas referências.
Infelizmente, alguns defendem claramente partidos políticos e acabam extrapolando a
questão da moralidade. E os nossos cargos de confiança como se comportam? A sociedade deveria exigir que os mesmos tivessem um curso básico de gestão público para os mesmos terem a dimensão da importância do cargo que exercem.
Todos os envolvidos na administração pública em todas as esferas devem se pautar em
obediência à Constituição Brasileira.
E o nosso legislativo, sabe da existência do LIMPE? Alguém já falou na tribuna sobre estes pontos? Defendem transparência e publicidade? Para pensar.

Vamos a explicação do LIMPE.

Princípio da Legalidade
A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade, caso contrário será julgado de acordo com seus atos.
Princípio da Impessoalidade
A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual.
Princípio da Moralidade
Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A legalidade e finalidade devem andar juntas na conduta de qualquer servidor público, para o alcance da moralidade.
Princípio da Publicidade
Na Publicidade, o gerenciamento deve ser feito de forma legal, não oculta. A publicação dos assuntos é importante para a fiscalização, o que contribui para ambos os lados, tanto para o administrador quanto para o público. Porém, a publicidade não pode ser usada de forma errada, para a propaganda pessoal, e, sim, para haver um verdadeiro controle social.

Principio da eficiência
O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O
representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva.
Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente não estava previsto na Constituição e foi inserido após a Emenda Constitucional nº 19/98, relativo a Reforma Administrativa do Estado.
É sempre bom lembrarmos que a administração pública é trabalho muito nobre. Que deve ser exercícios por pessoas de bem, corretas e ilibadas em todas as suas atitudes. Não podem de forma alguma ver o seu mandato como um emprego ou negócio e sim como uma oportunidade de fazer algo de melhor para a população. E claro, sempre usando os princípios do LIMPE.

Felipe Nardi é empresário e professor de pós-graduação

Referências: http://principios-constitucionais.info/direito-administrativo-publica.html

 

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