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A GUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA PÚBLICA – Artigo de Artur Niemeyer

09 de julho, 2017 às 21:22 - por Artur Niemeyer

Muitos – dentre população em geral e governantes – ainda não têm clareza quanto ao papel das Guardas Civis Municipais na Segurança Pública. Essas instituições, contudo, têm se tornado cada vez mais imprescindíveis para a promoção de segurança nas cidades.
E isso é muito bem-vindo, pois elas vêm ocupar um espaço que nenhuma outra instituição de segurança têm condições de ocupar e, portanto, o seu crescimento não significa, de modo algum, concorrência ou desprestígio às outras instituições, mas significa um complemento necessário a elas.
As Guardas estão previstas no § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, sendo destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Numa primeira leitura, parece que elas são instituições vocacionadas à segurança patrimonial do poder público municipal. Mas, quais são os bens da municipalidade? Somente os prédios, ou praças e ruas também o são? Ademais, nessa proteção de bens, podem executar prisões?
A última pergunta é facilmente respondida a partir do artigo 301 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), que diz que qualquer do povo pode executar prisão em flagrante. Ou seja, independentemente do caráter de agente de segurança ou não, os guardas municipais podem realizar prisões em flagrante delito, se tiverem meios para tal.
As demais perguntas geraram muitos debates sobre a natureza policial ou não das Guardas Municipais. Entretanto, a Lei 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, veio dirimir essa polêmica. Essa lei, resguardando as competências da União e das Unidades Federadas, deu às Guardas a prerrogativa da uniformização e do porte de armamento de fogo, além de estabelecer o patrulhamento preventivo como princípio e a proteção de logradouros públicos como competência, além da prevenção e inibição de infrações penais e administrativas. Ou seja, indubitavelmente, colocou-as como uma força de Segurança Pública de caráter ostensivo.
O Brasil possui quatro polícias ostensivas: a Polícia Ferroviária Federal (quase extinta), a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares e as Guardas Civis Municipais. As duas primeiras dispensam, aqui, maiores comentários. O grande debate se dá entre as duas últimas. Porém, elas não são concorrentes, mas complementares: enquanto as Polícias Militares têm um treinamento e uma estrutura militar, com um nível superior de equipamentos e armamento, além de territorialidade estadual, as Guardas Municipais são civis, com equipamentos mais simples e orientadas à realidade municipal; isso faz com que essa seja afeta ao policiamento comunitário preventivo, aquele dito de proximidade, com presença frequente nas comunidades e que visa a, em primeiro lugar, evitar o crime, conforme direcionamento dada pelas demandas municipais; já a Polícia Militar possui vocação para a intervenção, para o enfrentamento à criminalidade, especialmente àquela mais pesada, o que pode ser feito dentro de um município ou com viés regional, supramunicipal.
Assim, percebe-se que, a coexistência bem articulada de ambas instituições é benéfica à sociedade, pois, se as Polícias Militares são desincumbidas do patrulhamento preventivo e do atendimento de pequenas ocorrências locais, pelo trabalho das Guardas Municipais, ela fica mais disponível para o atendimento daquelas ocorrências mais gravosas, que somente ela pode atender. Quem ganha com isso são essas instituições, que conseguem produzir melhor resultados e, principalmente, a sociedade, que passa a ter, ao mesmo tempo, policiamento preventivo e enfrentamento real à criminalidade.

Arthur Niemeyer é Policial Rodoviário Federal, graduado em História, Pós graduado em Gestão Pública e graduado em Direito.

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