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A CRISE PARA OS SERVIDORES – Artigo de Filipe Merker Britto

05 de julho, 2018 às 21:50 - por Filipe Merker Britto

Não é novidade para ninguém a investida dos atuais governos contra os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Em épocas de crise econômica, justifica-se o congelamento da remuneração dos servidores (sem a realização da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF), sob o argumento de que não há recursos para tanto. Parcelamento de salários e da gratificação natalina (sem pagamento de juros e correção monetária) há muito deixaram de ser medidas extraordinárias (no Estado é tema da atual gestão, enquanto em São Leopoldo a situação virou rotina em dois governos que, no papel, eram ideologicamente distintos), para se tornarem método habitual de planejamento e gestão dos recursos públicos.

Por outro lado, a realidade demonstra que os governos possuem outras prioridades, na medida em que investem excessivamente em propaganda e publicidade enquanto pouco destina a serviços públicos básicos como saúde, educação e segurança, olvidando que o servidor público é a personificação da atividade estatal, e que os serviços prestados e sua consequente remuneração, deveriam ser a prioridade. Na contramão de tudo, e em nítida atitude contrária à economicidade, conchavos são realizados, com o inflacionamento da máquina pública (aumento de cargos e funções comissionadas) sem a devida necessidade, apenas para viabilizar a indicação por padrinhos políticos, em nome da governabilidade, câncer que foi introduzido no país e cuja cura não se vislumbra no horizonte.

 Felizmente, o Poder Judiciário do Estado tem conseguido corrigir algumas destas situações, pois por exemplo, já definiu: (a) a inobservância da reposição inflacionária pelo Chefe do Poder Executivo na mesma data base e índice é passível de indenização ao servidor; (b) o parcelamento de salário e do 13º não é admissível – inclusive podendo ser obstando em caráter liminar -, e impondo ao gestor público o pagamento de correção monetária e juros desde a data que deveria ser pago e (c) o atraso reiterado do pagamento da remuneração acarreta dano moral, passível de indenização.

Se há previsão legal e constitucional que determina uma obrigação direta ao gestor municipal, nasce, em contrapartida, para os servidores, o direito potestativo, que não admite contestação e que independe das desculpas apresentadas e fundadas na crise econômica. De fato, como o servidor poderá continuar vivendo dentro de seu padrão de consumo, mantendo em dia o pagamento de despesas ou gastos importantes como aluguel, alimentação, despesas inerentes à educação, transporte, saúde, lazer, etc., sem ao menos receber em dia suas verbas salariais e com a reposição das perdas inflacionarias? As necessidades básicas e vitais do ser humano não podem ser colocadas em compasso de espera, muito menos aguardar a boa vontade do gestor público em pagar quando quiser, e se quiser.

Investir no servidor público e respeitá-lo, garantindo-se os direitos previstos em lei, é mais do que prioridade; é o imperativo de todo e qualquer gestor público que quer os serviços em plena execução, principalmente em épocas de alardeada crise econômica.

Filipe Merker Britto é Advogado

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