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Código de Defesa do Consumidor uma das poucas leis que deu certo no Brasil, completa 28 anos

11 de setembro, 2018 às 09:55 - por Bado Jacoby

Entre crises, escândalos e leis não cumpridas, existe uma que se destaca no meio de um judiciário confuso e, muitas vezes, pouco eficaz: o Código de Defesa do Consumidor, a lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.Hoje o CDC completa 28 anos de sanção. A lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

O Código foi um divisor de águas não apenas para o mercado, mas, também, para a redefinição do panorama econômico do país. Isso porque o nosso CDC veio por força da redemocratização do país em 1988, como uma consequência direta disso.

A entrada de milhões de consumidores no mercado teve como raiz também o respaldo dado pelo CDC, afinal, consumidor seguro compra mais.  ?Além das mudanças econômicas, o acesso à informação, com o advento das novas tecnologias, contribuiu para que os consumidores tivessem maior conhecimento a respeito de seus próprios direitos, e então, começaram a se familiarizar com a legislação do consumidor, entre outras. Hoje, boa parte dos consumidores conhece ou já ouviu falar do CDC?, destaca o especialista em direito empresarial, Luiz Guilherme Mendes Barreto, do escritório de advocacia Mendes Barreto e Souza Leite.

Portanto, o nosso código, um dos mais avançados e completos do mundo, é mais do que uma lei de proteção ao consumidor, é uma lição aos legisladores e um legado precioso deixado pelo Brasil.

O Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos nesta terça-feira, 11 de setembro e para celebrar a data   o Procon de São Leopoldo distribuirá exemplares da legislação para os consumidores que buscarem atendimento neste dia.

A lei federal nº 8.078/1990 estabeleceu as diretrizes que fundamentam as relações consumeristas no país. “A legislação foi um verdadeiro marco ao reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores”, destaca o diretor do Procon, Clovis Okada.

Atendimento

O Procon municipal localiza-se no Centro Administrativo, avenida Dom João Becker, 754, Centro. Os telefones de contato são o 2200-0355 e o 151. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, sendo as fichas de atendimento distribuídas até as 13h45.

Redação do www.visaodovale.com.br

Autor

Bado Jacoby

bado@visaodovale.com.br

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