Hoje é terça-feira, 22 de agosto de 2017

Publicidade

CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO E NOVAS ELEIÇÕES – Artigo de Filipe Merker Brito

22 de maio, 2017 às 21:23 - por Filipe Merker Brito

Filipe Merker Brito

Está na iminência de ser votado pelo STF (especula-se nas próximas sessões, diante da tendência da cassação da chapa “Dilma-Temer” pelo TSE), a alteração da legislação eleitoral que impôs a realização de nova eleição nos casos de cassação de registro. A regra geral sempre foi de que, se a nulidade atingisse mais de 50% dos votos, o pleito deveria ser renovado, caso contrário, assumiria o segundo colocado mais votado (art. 224 do Código Eleitoral). A minirreforma eleitoral de 2015 (alcunhada de “Reforma Cunha”), não alterou a regra geral do artigo 224, mas incluiu dois parágrafos (3º e 4º), que, pela redação, já geraram controvérsias desde o nascedouro. Segundo o § 3º do art. 224, o pronunciamento da Justiça Eleitoral que importar o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. O conflito entre as duas regras ficou aparente, e suscitou o ajuizamento da ADI nº 5525. No nosso modesto entendimento, há uma ilogicidade dos §§3º e 4º do art. 224 do Código Eleitoral, pois a posse do segundo colocado, nas hipóteses em que a lei a admite, é medida que historicamente vinha sendo admitida pela lei e pela jurisprudência, além de que pedagogicamente determinava a obediência e cautela de todos os candidatos aos nefastos efeitos de suas condutas, já que a sanção era gravosa. Não se pode descurar, ainda, que a maior parte das ações eleitorais em que se busca a impugnação de candidaturas ocorre porque os candidatos agiram de forma indevida (ilícita, delituosa ou ímproba), de forma que a renovação da eleição acabaria por estimular a judicialização das eleições, e grave quadro de instabilidade política. O artigo 224 do Código Eleitoral estimula que todos os candidatos atuem de forma legítima, nos parecendo que se adéqua de forma mais correta aos ditames da Constituição Federal. Por fim, adicione-se que o TSE também está em vias de analisar pelo colegiado a decisão monocrática que “definiu” o quadro de São Leopoldo até o momento. Para aqueles que já dão encerrada a eleição de 2016, recomenda-se cautela antes de definirem suas ações.

Filipe Merker Brito é Advogado e especialista em Direito eleitoral

Publicidade

2016 - Todos os direitos Reservados