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APLICAÇÃO EFETIVA DO DIREITO PENAL E SEGURANÇA PÚBLICA – Artigo de Artur Niemeyer

09 de outubro, 2017 às 13:35 - por Artur Niemeyer

Continuando a abordar questões fundamentais que afetam negativamente a área da Segurança Pública no nosso Estado e país, proponho, hoje, a reflexão sobre a prisão como ferramenta do Direito Penal para atingir as suas finalidades.  A prisão –  a pena de restrição da liberdade – é, atualmente, a forma mais comum de sanção penal. Ou seja, é a resposta principal que o Estado, enquanto detentor do monopólio do uso legítimo da força na sociedade, aplica àqueles que praticam condutas que o Direito Penal tipifica como crimes.

Olhando para a essência do Direito Penal, José de Faria Costa afirma que ele é um “conjunto de normas de proibição das mais desvaliosas condutas humanas, assim definidas por uma determinada sociedade”, constituindo-se, conforme ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt, em “meio de controle social formalizado”. Em outras palavras, o Direito Penal é o ramo do Direito que visa a controlar determinados comportamentos dos indivíduos de uma sociedade  para que eles não cometam, ou cometam minimamente, condutas, comportamentos, que são considerados muito gravosos, muito prejudiciais à própria sociedade. Basicamente, o Direito Penal estabelece quais são essas condutas proibidas e, em caso de violação dessa proibição, quais são as sanções a que o violador será submetido.

Dessa maneira, o Direito Penal pretende, em primeiro lugar, prevenir a ocorrência das condutas proibidas e, em segundo lugar, puni-las, sendo a perspectiva da punição a sua principal ferramenta de prevenção (essa minha afirmação, provavelmente, causa tremores a certas pessoas que somente enxergam prevenção e punição, ou repressão, como polos opostos na questão criminal. Mas elas não o são. Elas são temáticas complementares, pois a punição previne).

Então, pergunto: se o principal meio de que o Direito Penal lança mão para controlar a ocorrência de condutas sociais tão desvaliosas que são definidas como crime é a pena e, hodiernamente, a principal pena utilizada em nosso sistema jurídico é a prisão, o que acontece se, na realidade fática, as prisões dos criminosos não se concretizam? O Direito Penal não se efetiva! Ou seja, o Direito Penal não cumpre a sua função primordial: prevenir e controlar a ocorrência dos crimes!

O que temos assistido na nossa sociedade é uma profunda ineficácia na aplicação do Direito Penal: prisões relaxadas de imediato ou cumpridas por muitíssimo menos tempo do que o previsto; audiência de custódia que dão prevalência ao criminoso sobre o policial; falta crônica e absurda de vagas no sistema prisional; processos judiciais que se arrastam por mais de década até chegarem a alguma conclusão (ou prescreverem); interpretações excessivamente garantivistas no judiciário, muitas vezes afastando-se inacreditavelmente das fontes do Direito, em exercícios de ativismo judicial profundamente arbitrários; a prevalência desmedida de interesses individuais dos criminosos em detrimento da sociedade ou da individualidade das vítimas dos crimes; a vitimização dos criminosos, numa confusão entre compreensão sociológica das causas da violência com desresponsabilização dos autores de crimes.

Tudo isso tem impedido a aplicação das sanções previstas no Direito Penal, gerando impunidade e, ao cabo, esvaziando-o e, por consequência, fazendo com que ele não produza a sua finalidade de prevenir e controlar o cometimento de comportamentos gravemente ofensivos à sociedade. Sendo bem claro: o drástico enfraquecimento da aplicação efetiva do Direito Penal têm sido fator importantíssimo na escalada da violência na nossa sociedade.

Essa situação precisa ser revertida sem demora. Mas, para tanto, diversos setores da institucionalidade estatal e da sociedade precisam tomar consciência do seu papel nesse processo, tais como: o Congresso Nacional precisa rever o Código de Processo Penal, dando celeridade aos processos (o que não exige, de modo algum, supressão de garantias individuais); o Judiciário precisa se tornar mais eficiente e frear a escalada do arbítrio do ativismo judicial que se pensa autônomo das leis, dos princípios jurídicos, da doutrina, da jurisprudência e dos costumes, apoiando-se unicamente na opinião ou nas convicções sócio-políticas de cada juiz; o governo estadual deve implementar um forte programa carcerário, ampliando as vagas e garantido que o Estado seja o poder efetivo dentro das penitenciárias; as Polícias Civil e Federal precisam fazer saltar o número de casos resolvidos; as faculdades de Direito precisam equilibrar o proselitismo às garantias individuais, pensando-os não somente para os acusados, mas também para as vítimas dos crimes e para o conjunto da sociedade; algumas organizações da sociedade civil precisam parar de ver o criminoso como uma vítima da sociedade que, como tal, tem legitimidade para “vingar-se” dessa sociedade; certos setores da política precisam perceber que os criminosos não são revolucionários sociais; por fim, a mídia deve parar de romantizar o crime e seus autores, pretendendo-os referências à sociedade.

É imprescindível que o Brasil, com urgência, torne efetiva a aplicação do seu Direito Penal. Sem isso, pretender uma sociedade sem violência, segura e justa é somente uma ilusão.

Artur Niemeyer é Policial Rodoviário Federal há 14 anos, graduado em História, Pós-Graduado em Gestão Pública e graduando em Direito. Conheça mais em www.fb.com/arturniemeyer.rs e www.arturniemeyer.blog.br.

 

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