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29 de janeiro: Dia Nacional da Visibilidade Trans – Artigo de Henry Brandão

29 de janeiro, 2018 às 14:56 - por Henry Brandão

No dia 29 de janeiro é celebrado o Dia Nacional da Visibilidade Trans que é um momento para chamar a atenção da população sobre este tema com mais ênfase e mais dados. A data foi criada em 2004 pelo Ministério da Saúde após a divulgação da campanha “Travesti e Respeito” em reconhecimento à dignidade dessa população.
Ainda hoje, a população brasileira de travestis e transsexuais tem grande dificuldade de acesso digno à saúde, ao trabalho e à educação, devido ao estigma socialmente construído e que subsiste ainda. Essa população sofre constantemente todas as formas de violência e discriminação.
Levantamento do GGB (Grupo Gay da Bahia), aponta que 2016 foi o ano com o maior número de assassinatos da população LGBT desde o início da pesquisa há 37 anos. Em 2016, foram 177 vítimas de violência mortal. Destas, 95 eram mulheres travestis, 60 mulheres trans e 22 homens trans. Já em 2017, de acordo com o relatório da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), foram 179 assassinatos. Assim, o Brasil se mantém na primeira posição do ranking anual que contabiliza a transfobia, de acordo com ONG Transgender Europe – que monitora dados de todos os países.
A população trans corresponde a mais de 45% dos casos de assassinatos a pessoas LGBT no Brasil. O último Relatório de Violência Homofóbica, publicado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, aponta que grupos de travestis e transsexuais ainda são os mais suscetíveis à violência, que se expressa através de injúrias, agressões físicas, psicológicas e assassinatos. No entanto, sabemos que estes números são ainda maiores, visto que os dados do Mapa de Assassinatos de Pessoas Trans são recolhidos dos casos que saíram na mídia, ou que foram informados por meio da rede da própria Antra em todo o Brasil. Há uma população de vítimas que é subnotificada por problemas de visibilidade e de não identificação ou tipificação dos crimes.
É neste cenário de violência, de privação, criminalização dos movimentos sociais e ofensiva sobre os direitos da classe trabalhadora, que os segmentos sociais mais vulneráveis permanecem marginalizados. A população negra nas periferias, favelas e áreas quilombolas; os povos de religiões de matriz africana; as populações indígenas e a população LGBT, em especial as travestis, as transexuais e os homens trans, se tornam os mais frequentes alvos de violência e de crimes de intolerância, racismo, homofobia e transfobia em todo o Brasil.
No Rio Grande do Sul, o decreto 48.118, de 27 de junho de 2011, ratifica o direito de travestis e transsexuais ao uso do nome social em todos os órgãos da administração pública. Em âmbito federal, temos o decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
No RS, também temos a Lei 11.872, de 19 de dezembro de 2002, que protege as pessoas homossexuais contra a discriminação. A mesma lei foi alterada, em 2015, adicionando no seu primeiro artigo que serão abrangidos, em seus efeitos, todas as pessoas que sofrerem “medida discriminatória em razão da sua orientação sexual e identidade e expressão de gênero”. Acrescenta, ainda, a definição dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero”, ou seja, a identificação das pessoas de acordo com o que se considera: homem ou mulher, independentemente de sua constituição biológica.
Em São Leopoldo, temos a Lei Municipal nº 7.772, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre o reconhecimento da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e estabelece penalidades aos estabelecimentos públicos e comerciais que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual e identidade de gênero. Em São Leopoldo, as carteiras de identidade social podem ser feitas no Instituto Geral de Perícias (Av. Theodomiro Porto da Fonseca, 1105 – Telefone: 051 35685222) levando RG e Certidão de Nascimento.
Vamos avançar nessa luta e proteger essa população da violência e da discriminação, do preconceito e da invisibilidade e apoiar a consolidação desses direitos para construir uma sociedade e uma cidadania mais humanizada e digna para todos.

*Henry Brandão é chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos de São Leopoldo.

 

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